Projeto de Lei 214/2025: Simplificando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do código tributário atual, buscando modular novas categorias de tributação. Dentre as principais modificações da emenda consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|,